Lei das Parcerias Público-Privadas

A lei sobre as Parcerias Público-Privadas de Angola é a lei que estrutura e define o regime das PPP em Angola, não só prevendo um conceito legal de PPP e determinando os fins que devem prosseguir, como também estruturando-as através de fases procedimentais com determinadas obrigações legais. Acresce ainda a previsão do quadro administrativo mínimo de gestão das PPP, enquanto modelo de governança, sendo o seu desenvolvimento remetido quer para o Regulamento da Lei das PPP, quer para o Regulamento Interno da DNPPP. A Lei das PPP de Angola estabelece igualmente os princípios fundamentais em matérias de PPP, que devem ser seguidos por parceiros públicos e privados. A Lei estrutura as PPP por fases, referindo-se de modo desenvolvido aos pressupostos que devem estar reunidos para que possam haver o lançamento de PPP, onde avulta o estudo de viabilidade de cada uma. Avançando-se com o lançamento da Parceria tal deve ser fundamentado e alvo dos necessários contratos. A Lei regula de seguida a estrutura da fase de fiscalização, acompanhamento e monitorização das PPP