Lei dos Contratos Públicos

A Lei dos Contratos Públicos é a lei fundamental no que diz respeito à contratação pública em Angola e desempenha uma função da capital importância no quadro do regime jurídico das Parcerias Público-Privadas. Com feito, o Regulamento das PPP determina que o procedimento aplicável à fase de lançamento das Parcerias é, por remissão expressa do seu artigo 14.º, a Lei dos Contratos Públicos. Esta lei prevê um conjunto de procedimentos pré-contratuais destinados a serem utilizadores quer pelos compradores públicos, quer pelos co-contratantes, sendo estes os procedimentos pré-contratuais que deverão ser utilizados para estruturar e lançar a parceria, nomeadamente para determinar a escolha dos parceiros privados. A Lei dos Contratos Públicos regula ainda as fases de cada um destes procedimentos pré-contratuais no que toca aos seus elementos formais e orgânicos, como a indicação das peças do procedimento, os elementos das propostas, o seu ao modo de apresentação e prazos