Regulamento Interno da DNPPP

O Regulamento Interno da Direção Nacional para as Parcerias Público-Privadas enquanto diploma orgânico e estruturante desta importante Direção Nacional, no âmbito das PPP, tem como principal função prever as suas atribuições e as competências dos seus órgãos. Em síntese, a DNPPP assume-se como a unidade central de planeamento, condução e acompanhamento das PPP, o que decorre desde logo da estrutura prevista no Regulamento Interno, que distingue, para além da Direção máxima, dois Departamentos: Departamento de Estruturação de Parcerias Público-Privadas e Departamento de Acompanhamento de Parcerias Público-Privadas. As competências dos vários órgãos, entre Direção máxima e membros dos Departamentos, cobrem todo procedimento de PPP previsto na Lei e no Regulamento da Lei, tornando a DNPPP o órgão de articulação de todas as PPP, em diálogo com tutelas setoriais envolvidas e outras tutelas transversais.