Aprovação do Regulamento da Lei nº 11/19 de 14 de Maio

O Regulamento da Lei das PPP é o diploma que desenvolve e pormenoriza a estrutura procedimental das PPP, desenvolvendo também o modelo de governança previsto na Lei, que deve ser articulado com as competências atualmente previstas para a DNPPP no seu próprio Regulamento Interno. A este propósito prevê-se um “Órgão de Governança das Parcerias Público-Privadas” cometido das principais competências decisórias constantes da Lei das PPP e do próprio Regulamento, bem como uma Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas que deve ser articulada com a Direção Nacional das PPP. No plano procedimental detalha-se a fase preparatória, centrada no estudo de pré-viabilidade, desenvolvem-se igualmente os vários momentos da fase de lançamento da PPP e pormenorizam-se as obrigações e competências existentes em operação das PPP, quer com o acompanhamento global das Parcerias-Público Privadas, quer com a previsão de regras sobre fiscalização, transparência e publicitação das PPP.